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| Juízes moçambicanos. |
A classe judicial de Moçambique elevou a voz contra a incerteza em torno do 13º salário, exigindo que o benefício seja tornado obrigatório por lei para todos os trabalhadores do país. Durante uma sessão extraordinária do
Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), juízes de várias províncias defenderam que o subsídio de Natal, previsto na legislação vigente, não pode ser tratado como um "
luxo fiscal" dependente das flutuações económicas, mas sim como um direito inalienável.
A declaração conjunta, assinada por mais de 50 magistrados e divulgada esta quarta-feira, surge num contexto de protestos sindicais que paralisaram serviços públicos desde janeiro. "O 13º salário não é uma graça do Estado, mas um pilar da justiça social. Exigimos que seja inscrito na Constituição ou na Lei do Trabalho como obrigatório, sem exceções ou reduções proporcionais", afirmou o porta-voz do grupo, o juiz conselheiro Manuel Sitoe, em conferência de imprensa no Palácio da Justiça. Os juízes argumentam que a atual redação da Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto, a Nova Lei do Trabalho, permite ao governo condicionar o pagamento com base na produção económica, o que, na prática, tem levado a atrasos crónicos e pagamentos parciais, como os 50% aprovados para fevereiro deste ano.
Esta posição dos juízes alinha-se com as demandas das centrais sindicais, que em janeiro lideraram uma greve por tempo indeterminado, exigindo o pagamento integral do 13º de 2024. O Sindicato Nacional da Função Pública (SNFP) e a Associação Nacional dos Professores (ANAPRO) celebraram a adesão da magistratura, vendo-a como um reforço à pressão sobre o executivo. "Finalmente, quem aplica a lei quer que ela seja cumprida para todos", comentou Isac Marrengula, líder da Anapro, contactado pela Savana.
O debate ganhou fôlego após o governo, em 28 de outubro, desmentir notícias falsas sobre a "abolição" do 13º salário, propagadas nas redes sociais e atribuídas ao SNFP. O ministro da Administração Estatal e Função Pública, Inocêncio Impissa, reafirmou que o benefício "continua previsto na legislação", mas admitiu que o seu pagamento integral depende das reservas orçamentais, uma realidade que os juízes classificam de "inconstitucional". Em janeiro, o Conselho de Ministros anunciou a liberação de apenas metade do valor para funcionários públicos, enquanto pensionistas receberam 100%, uma medida que gerou acusações de discriminação.
Dados do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) revelam que, em 2024, mais de 400 mil trabalhadores formais, equivalentes a 40% da força laboral organizada, aguardaram meses pelo subsídio, impactando o consumo natalino e a estabilidade familiar. "Num país onde a magistratura ganha entre 24 mil e 131 mil meticais mensais, como podemos aceitar que o 13º seja opcional para os mais vulneráveis?", questionou a juíza Benvinda Levi, ex-ministra da Justiça e atual primeira-ministra, que, embora não tenha assinado a declaração, expressou "simpatia" pela iniciativa em declarações à Rádio Moçambique.
Especialistas em direito laboral, como o professor universitário Agostinho Langa, apoiam a proposta dos juízes. "Tornar o 13º obrigatório alinharia Moçambique com padrões regionais, como em Angola e Tanzânia, e fortaleceria a base tributária ao estimular o comércio de fim de ano", analisou Langa em entrevista ao Público. No entanto, o Ministério das Finanças alertou para os riscos fiscais: o custo total do benefício para o setor público ultrapassa os 10 mil milhões de meticais anuais, num orçamento já pressionado por dívidas e desastres naturais.
O CSMJ marcou uma audiência com o Presidente Daniel Chapo para 15 de novembro, onde pretende apresentar um anteprojeto de lei para emendar o Código do Trabalho. Sindicatos planejam marchas em solidariedade, enquanto o governo, sob a nova primeira-ministra Levi, uma ex-juíza, prometeu "diálogo construtivo". "Não queremos confronto, queremos justiça", concluiu Sitoe.
