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| Inocência Impissa, porta-voz do Conselho de Ministros. |
O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, na sua 30.ª Sessão Ordinária, onde analisou e aprovou diversas decisões de carácter económico, social e regulatório. Entre os principais destaques está a autorização para o pagamento das prestações anuais da dívida da LAM, S.A., garantida pelo Estado junto dos bancos comerciais, e a criação de um veículo de propósito específico para gerir e liquidar esta dívida.
A medida surge num contexto de fragilidade financeira da transportadora aérea nacional, e tem como objectivo estabilizar a empresa, assegurar a continuidade das operações e salvaguardar o sector de aviação civil no país.
Além desta decisão, o Conselho de Ministros apreciou o Relatório da visita de Sua Excelência Daniel Francisco Chapo, Presidente da República de Moçambique, à República do Ruanda, realizada de 27 a 28 de Agosto de 2025, onde foram reforçadas as relações bilaterais e discutidas parcerias estratégicas.
Na mesma sessão, o Governo aprovou o Decreto que altera o n.º 3 do artigo 16 do Regulamento sobre Gestão de Fertilizantes, ajustando-o à dinâmica actual do mercado. Com esta alteração, o Título de Registo de Fertilizantes passa a ser concedido exclusivamente a empresas que registam fertilizantes para comercialização, instituições de investigação, entidades académicas e empresas agrícolas com áreas iguais ou superiores a 50 hectares.
Outro ponto relevante foi a aprovação do novo Regulamento sobre produção, comercialização e consumo de bebidas alcoólicas, que revoga o Decreto n.º 54/2013. O objectivo é reforçar o quadro jurídico aplicável, reduzir os efeitos nefastos do consumo excessivo de álcool e proteger os direitos dos consumidores. O regulamento abrange todas as bebidas alcoólicas produzidas ou importadas no território nacional.
O Conselho de Ministros aprovou ainda uma Resolução que autoriza a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH, E.P.) a adquirir a totalidade das acções representativas de 70% do capital social da ENH-KOGAS, S.A., pertencentes à KOGAS Moçambique, Limitada. Esta operação visa reforçar a posição da ENH no mercado e massificar o consumo de gás, particularmente na Cidade de Maputo e no Distrito de Marracuene.
Outra deliberação importante foi a autorização para a constituição de uma Sociedade de Objecto Específico, composta pela HCB, CFM, EMOSE e accionistas da LAM. O objectivo central desta sociedade será garantir financiamento para a aquisição de participação na transportadora aérea nacional.
No âmbito da política laboral, o Governo apreciou ainda as propostas da Comissão Consultiva do Trabalho sobre os salários mínimos para oito sectores de actividade.
Foram igualmente analisados o Plano Estratégico de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala (PEDEC – Nacala), o Balanço da 60.ª Edição da FACIM 2025, realizada em Ricatla, Marracuene, entre 25 e 31 de Agosto, e o ponto de situação da implementação dos Programas de Segurança Social Básica entre Janeiro e Julho do presente ano.
Por fim, o Conselho de Ministros avaliou o nível de implementação dos acordos com países parceiros no fornecimento de mão-de-obra moçambicana, um tema sensível que envolve a mobilização de trabalhadores nacionais para o exterior e o reforço de cooperação bilateral.
Com estas deliberações, o Governo reitera o seu compromisso em assegurar a estabilidade macroeconómica, reforçar a regulação social e apoiar sectores estratégicos como a agricultura, a energia, o transporte aéreo e a protecção social, consolidando as bases para o crescimento económico sustentável de Moçambique.
